AI Act: o que o regulamento europeu exige de quem usa IA em Portugal
O Regulamento (UE) 2024/1689 organiza as obrigações por nível de risco e pelo papel de cada organização. Um guia de leitura para empresas portuguesas, com ligação ao texto oficial.
Em resumo
- Facto principal
- O Regulamento (UE) 2024/1689 estabelece um quadro europeu para sistemas de Inteligência Artificial assente numa classificação por nível de risco.
- Contexto
- As obrigações concretas variam consoante a classificação do sistema e o papel da organização: fornecedor, responsável pela implantação, importador ou distribuidor.
- Por que importa
- Qualquer organização que utilize sistemas de IA em contexto profissional pode ter obrigações, mesmo não os desenvolvendo.
O AI Act é o primeiro quadro legislativo transversal da União Europeia dedicado a sistemas de Inteligência Artificial. Em vez de regular tecnologias específicas, regula utilizações: o mesmo modelo pode estar sujeito a obrigações diferentes consoante o contexto em que é aplicado.
Uma abordagem baseada no risco
O regulamento distingue práticas proibidas, sistemas classificados como de risco elevado e sistemas sujeitos sobretudo a obrigações de transparência. A classificação determina o que a organização tem de documentar, testar e supervisionar.
O papel da organização é determinante
O texto atribui deveres distintos a quem desenvolve e coloca no mercado um sistema e a quem apenas o utiliza em contexto profissional. Muitas empresas portuguesas encontram-se na segunda categoria e tendem a assumir, erradamente, que nada lhes é exigido.
Passos internos razoáveis
- Inventariar os sistemas de IA em utilização e a finalidade de cada um.
- Identificar o papel da organização em cada sistema.
- Documentar dados utilizados, supervisão humana e registos de funcionamento.
- Articular a análise com o RGPD sempre que existam dados pessoais.
Este artigo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico. O texto oficial publicado no Jornal Oficial da União Europeia é a única fonte vinculativa.
Fontes
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